“Responsabilidade sobre disparo de SMS é compartilhada”, diz especialista em LGPD

“Responsabilidade sobre disparo de SMS é compartilhada”, diz especialista em LGPD

Terceirizada do governo estadual diz que identificou conta usada para disparo em massa de mensagens pró-Bolsonaro e de cunho antidemocrático

28 de setembro 2022

A Celepar – órgão do Governo do Estado – e a Algar Soluções têm responsabilidade compartilhada sobre o disparo em massa de mensagens pró-Bolsonaro e de cunho antidemocrático a partir de canais oficiais de comunicação. A afirmação é do advogado Pedro Vasconcellos, especialista em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) do escritório Balera, Berbel e Mitne advogados.

Em nota enviada nesta terça-feira (27), a Algar, terceirizada do governo na área de tecnologia da informação, afirmou que identificou a conta utilizada para os disparos indevidos e que nesta fase preliminar de investigações não é possível aponta a autoria da ação criminosa.

Segundo Vasconcellos, para a LGPD a justificativa do governo estadual de que a responsabilidade foi de uma empresa terceirizada não tem respaldo legal e trata-se de apenas uma narrativa. “Tanto quem detém os dados (controlador) quanto o operador (que faz o tratamento dos dados) têm a mesma responsabilidade. Se o operador ou terceirizado não se atentar às suas instruções, a responsabilidade é solidária no Direito. Essa responsabilidade do incidente é mútua. Nenhuma excludente de responsabilidade é aplicada neste caso, segundo a LGPD.”

Os disparos em massa de SMS a favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) que partiram da Celepar, empresa de tecnologia de informação do governo estadual, no final de semana, é investigado pela polícia civil do Paraná. O número de origem da mensagem é usado, por exemplo, para o envio de informações sobre IPVA e carteira de motorista com informações do Detran do Paraná. Já o governo do Estado e a Celepar alegam que foram vítimas desse crime e que “as mensagens de cunho político enviadas por SMS foram feitas a partir de uma empresa terceirizada, a Algar Telecom, sem qualquer iniciativa e envolvimento da Celepar e do Governo do Estado.”

O advogado pontuou ainda que a LGPD prevê que o tratamento de dados precisa atender uma finalidade específica, ou seja, não poderia ser usada para fins políticos eleitorais. “Tudo tem que ser apurado, mas de forma hipotética essa empresa pública tinha acesso aos dados telefônicos e pessoais e indevidamente esses dados foram utilizados para o disparo dessas mensagens. Ao ter desvirtuado essa finalidade, ambos incorrem em infrações da LGPD”.

A LGPD prevê sanções de cunho administrativo para os responsáveis por vazar dados, sem prejuízo do MPE (Ministério Público Eleitoral) de responsabilizar os envolvidos para entrar com um processo na Justiça Eleitoral, além de indenizações por dano moral coletivo pelo Ministério Público do Paraná, por exemplo. “Há previsão na esfera civil, consequências na esfera eleitoral ou na administrativa que podem ser exercidas. Nada impede que o MP também possa entender como um crime”, ressalta.

Leia também: Polícia do PR apura envio de mensagem pró-Bolsonaro via Celepar

Vasconcellos diz que mesmo que o vazamento de dados de contribuintes tenha ocorrido internamente de forma dolosa ou por ataque externo de hackers, tanto a empresa terceirizada quando o governo do Estado podem ser responsabilizados pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). “Se por acaso se confirme um ataque externo de hacker, ainda assim pode existir a responsabilidade. Quando você trata dados, você precisa ter uma rede de proteção que salvaguarde esses dados de eventuais ameaças. É uma mitigação da responsabilidade, mas a autoridade nacional poderá punir. O que pode ser entendido que a estrutura de proteção é que essa sanção seja mitigada, mas ela virá.”

o que diz a empresa

Em nota, a Algar Telecom afirmou que nesta fase preliminar de investigações ainda não é possível determinar o autor dos disparos e sim a conta utilizada para os disparos indevidos. “A companhia reforça que houve um acesso indevido e não autorizado à plataforma e que, desde a confirmação do ocorrido, registrou o fato perante as autoridades competentes, incluindo o registro às autoridades policiais para investigação e identificação do possível autor”, disse o comunicado, acrescentando que a empresa também iniciou uma análise interna com o apoio de consultores independentes e especializados.

Em nota à FOLHA, a Algar esclareceu que presta serviços de telecomunicações e soluções em geral há mais de 60 anos. “A companhia conta atualmente com 1,3 milhão de clientes em todo o Brasil e, em sua trajetória, sempre atuou com total respeito à legislação e normas vigentes, incluindo nos contratos celebrados com órgãos públicos”, diz a nota.