{"id":9876,"date":"2021-12-20T16:56:14","date_gmt":"2021-12-20T19:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/?p=9876"},"modified":"2021-12-20T16:56:14","modified_gmt":"2021-12-20T19:56:14","slug":"decreto-do-executivo-provoca-aumento-de-ir-para-empresas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/decreto-do-executivo-provoca-aumento-de-ir-para-empresas-2\/","title":{"rendered":"Decreto do executivo provoca aumento de IR para empresas"},"content":{"rendered":"

16\/12\/2021 \u00e0s 06h40min – Atualizada em 17\/12\/2021 \u00e0s 00h01min<\/small><\/p>\n

Decreto do executivo provoca aumento de IR para empresas<\/strong><\/h4>\n
O texto que entrou em vigou no \u00faltimo dia 11 j\u00e1 provocou uma corrida para os tribunais para discutir a legalidade a vig\u00eancia da nova regra de tributa\u00e7\u00e3o<\/h5>\n

SALA DA NOT\u00cdCIA Pedro Moraes<\/p>\n

Confira mat\u00e9ria no link: https:\/\/manezinhonews.com.br\/noticia\/15071\/decreto-do-executivo-provoca-aumento-de-ir-para-empresas<\/a><\/p>\n

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Imagem\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

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Com uma canetada, o governo federal fez uma minirreforma trabalhista. O Decreto n\u00ba 10.854, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 11, revisou, alterou e revogou mais de mil atos normativos, provocando a compacta\u00e7\u00e3o de regras em apenas 15 normas, compostas pelo pr\u00f3prio texto, Portarias e Instru\u00e7\u00f5es Normativas. A mudan\u00e7a, no entanto, esbarrou em uma altera\u00e7\u00e3o no regime fiscal, mais especificamente na taxa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), o que criou um imbr\u00f3glio jur\u00eddico.<\/p>\n

O texto do Executivo derrubou as limita\u00e7\u00f5es para dedu\u00e7\u00e3o das despesas com vales alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o no IRPJ, prevista na pol\u00edtica do governo para o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Com a nova regra, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel deduzir os gastos para trabalhadores com sal\u00e1rios de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O resultado foi a corrida das empresas \u00e0 Justi\u00e7a antes do recesso que se inicia no dia 20. Os magistrados t\u00eam decidido a favor das companhias.<\/p>\n

S\u00f3 no escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados, com sede em Londrina, dez empresas buscaram a letra da lei para n\u00e3o cumprir a mudan\u00e7a. \u201cA decis\u00e3o do governo promove um aumento no impacto da carga tribut\u00e1ria das empresas. H\u00e1 duas quest\u00f5es: o aumento de carga tribut\u00e1ria s\u00f3 poderia ser feito por lei, passando pelo Congresso, e a segunda \u00e9 que o imposto n\u00e3o pode se aplicar em dezembro. Qualquer aumento de IR apenas deve ser cobrado no exerc\u00edcio seguinte, j\u00e1 que deve ser observada a anterioridade de exerc\u00edcio prevista na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explica o advogado tributarista R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio da banca.<\/p>\n

A medida deve provocar uma enxurrada de processos e institui\u00e7\u00f5es como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes j\u00e1 ajuizaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o governo mudou as regras com o interesse em aumentar a tributa\u00e7\u00e3o, mas fica claro que mudan\u00e7as como essas sem passar pelo Legislativo causam esse tipo de consequ\u00eancia. Criam uma regra que foge \u00e0 legalidade\u201d, detalha.<\/p>\n

Tr\u00eas liminares foram concedidas pela Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo e Jundia\u00ed (SP). As decis\u00f5es todas consideram que o decreto n\u00e3o poderia passar a valer no mesmo ano, o que fere o princ\u00edpio da anterioridade. Coutinho ainda ressalta que h\u00e1 d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o quando prev\u00ea que a dedu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pode ser feita at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. \u201cN\u00e3o se sabe se \u00e9 do total das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o ou por colaborador. E se for por colaborador, se \u00e9 um limite mensal ou anual\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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