A Justi\u00e7a Federal de Londrina concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a a uma aposentada do INSS em Londrina (PR), impedindo o INSS de cobrar valores por ela recebidos a t\u00edtulo de desaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Depois de obter a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o no ano de 2006, ela pediu em ju\u00edzo a ren\u00fancia do benef\u00edcio, solicitando uma nova aposentadoria mediante a contagem de novas contribui\u00e7\u00f5es. A aposentada conseguiu senten\u00e7a em 2012, autorizando a chamada desaposenta\u00e7\u00e3o, independentemente da devolu\u00e7\u00e3o dos proventos j\u00e1 percebidos e com direito a novo benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n
Quatro anos depois, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que esse rec\u00e1lculo da aposentadoria seria invi\u00e1vel, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal do direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o. Com essa decis\u00e3o, todos os trabalhadores que se aposentaram e continuaram trabalhando, com a expectativa de renunciar \u00e0 aposentadoria alcan\u00e7ada e pedir um benef\u00edcio de valor mais alto no futuro, ficaram sem esta possibilidade.<\/p>\n
No caso da aposentada de Londrina, al\u00e9m de ter cancelada a nova aposentadoria, voltando a receber o benef\u00edcio anterior, ela ainda foi notificada, em abril deste ano, com aviso de cobran\u00e7a de um d\u00e9bito de R$ 224.226,40, com vencimento para junho, sendo que o n\u00e3o pagamento do valor acarretaria em desconto do benef\u00edcio em manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incid\u00eancia de acr\u00e9scimos legais, inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
O argumento da Procuradoria do INSS \u00e9 que a cobran\u00e7a estaria autorizada, com base no que foi decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ em recurso repetitivo, que permitiu a devolu\u00e7\u00e3o de valores referentes a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e que tenham sido recebidos por for\u00e7a de tutela antecipada posteriormente revogada.<\/p>\n
A defesa da aposentada foi feita pelo advogado previdenci\u00e1rio Thiago Napoli<\/strong><\/em>, do escrit\u00f3rio Vilela Berbel e Mitne Advogados, que esclarece: \u201cAo contr\u00e1rio do que sustenta o INSS, a desaposenta\u00e7\u00e3o nesse caso n\u00e3o foi deferida por meio de tutela antecipada, mas sim por senten\u00e7a, que \u00e9 uma decis\u00e3o judicial com cogni\u00e7\u00e3o exauriente e que acabou sendo posteriormente reformada em segunda inst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, trata-se de um benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar e que foi recebido de boa-f\u00e9 pela aposentada, n\u00e3o cabendo devolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Com a liminar, o juiz assegura que a aposentada n\u00e3o tem que pagar de uma vez o d\u00e9bito de R$ 224.226,40 cobrado pelo INSS e ainda impede que sejam feitos descontos mensais em seu benef\u00edcio at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outros casos A Justi\u00e7a Federal de Londrina concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a a uma aposentada do INSS em Londrina (PR), impedindo o INSS de cobrar valores por [?]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":108,"featured_media":5726,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[160,159],"tags":[],"class_list":["post-5725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-vilela-berbel-e-mitne","category-clientes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/108"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5725\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa \u00e9poca da decis\u00e3o do STF pelo fim da desaposenta\u00e7\u00e3o, em todo o pa\u00eds eram 180 mil a\u00e7\u00f5es paradas \u00e0 espera dessa decis\u00e3o. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) calculava em 2016 a exist\u00eancia de um milh\u00e3o de aposentados que voltaram a trabalhar e continuaram contribuindo para a Previd\u00eancia Social no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"