Uma medida provis\u00f3ria estendeu o prazo de ades\u00e3o e beneficia contribuintes que querem regularizar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, conhecido como Refis do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), foi prorrogado mais uma vez. Agora, os produtores t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de outubro para parcelar a d\u00edvida. A advogada tributarista Eug\u00eania Chirata<\/strong><\/em> explica que a altera\u00e7\u00e3o na data se d\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 834 publicada na semana passada. A mudan\u00e7a aconteceu logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmar a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo.<\/p>\n A advogada explica que a medida vai beneficiar, principalmente, os produtores pessoa f\u00edsica que est\u00e3o em d\u00e9bito. Ela orienta fazer uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira antes de aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Refis do Funrural permite que d\u00edvidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais sejam renegociadas em condi\u00e7\u00f5es especiais, como explica a advogada. O contribuinte que j\u00e1 aderiu ou que vai aderir ao programa tem a diminui\u00e7\u00e3o de 100% sobre as multas, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros.<\/p>\n O Funrural \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o paga pelos empregadores do agroneg\u00f3cio para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores do campo. Ela incide sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. Esta \u00e9 a terceira prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n