{"id":13734,"date":"2022-09-28T20:25:30","date_gmt":"2022-09-28T23:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/?p=13734"},"modified":"2022-11-16T20:29:23","modified_gmt":"2022-11-16T23:29:23","slug":"responsabilidade-sobre-disparo-de-sms-e-compartilhada-diz-especialista-em-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/responsabilidade-sobre-disparo-de-sms-e-compartilhada-diz-especialista-em-lgpd\/","title":{"rendered":"“Responsabilidade sobre disparo de SMS \u00e9 compartilhada”, diz especialista em LGPD"},"content":{"rendered":"
“Responsabilidade sobre disparo de SMS \u00e9 compartilhada”, diz especialista em LGPD<\/h5>\n
Terceirizada do governo estadual diz que identificou conta usada para disparo em massa de mensagens pr\u00f3-Bolsonaro e de cunho antidemocr\u00e1tico<\/h5>\n

28 de setembro 2022<\/p>\n

A Celepar – \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado – e a Algar Solu\u00e7\u00f5es t\u00eam responsabilidade compartilhada sobre o disparo em massa de mensagens pr\u00f3-Bolsonaro e de cunho antidemocr\u00e1tico a partir de canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do advogado Pedro Vasconcellos, especialista em LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) do escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne advogados.<\/p>\n

Em nota enviada nesta ter\u00e7a-feira (27), a Algar, terceirizada do governo na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, afirmou que identificou a conta utilizada para os disparos indevidos e que nesta fase preliminar de investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aponta a autoria da a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Segundo Vasconcellos, para a LGPD a justificativa do governo estadual de que a responsabilidade foi de uma empresa terceirizada n\u00e3o tem respaldo legal e trata-se de apenas uma narrativa. “Tanto quem\u00a0det\u00e9m os dados (controlador) quanto o operador (que faz o tratamento dos dados) t\u00eam a mesma responsabilidade. Se o operador ou terceirizado n\u00e3o se atentar \u00e0s suas instru\u00e7\u00f5es, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria no Direito. Essa responsabilidade do incidente \u00e9 m\u00fatua. Nenhuma excludente de responsabilidade \u00e9 aplicada neste caso, segundo a LGPD.”<\/p>\n

\"Imagem<\/div>\n
| \u00a0Foto: iStock<\/span><\/div>\n

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Os disparos em massa de SMS a favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) que partiram da Celepar, empresa de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o do governo estadual, no final de semana, \u00e9 investigado pela pol\u00edcia civil do Paran\u00e1.\u00a0O n\u00famero de origem da mensagem \u00e9 usado, por exemplo, para o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre IPVA e carteira de motorista com informa\u00e7\u00f5es do Detran do Paran\u00e1. J\u00e1 o governo do Estado e a Celepar alegam que foram v\u00edtimas desse crime e que “as mensagens de cunho pol\u00edtico enviadas por SMS foram feitas a partir de uma empresa terceirizada, a Algar Telecom, sem qualquer iniciativa e envolvimento da Celepar e do Governo do Estado.”<\/p>\n

O advogado pontuou ainda que a LGPD prev\u00ea que o tratamento de dados precisa atender uma finalidade espec\u00edfica, ou seja, n\u00e3o poderia ser usada para fins pol\u00edticos eleitorais. “Tudo tem que ser apurado, mas de forma hipot\u00e9tica essa empresa p\u00fablica tinha acesso aos dados telef\u00f4nicos e pessoais e indevidamente esses dados foram utilizados para o disparo dessas mensagens. Ao ter desvirtuado essa finalidade, ambos incorrem em infra\u00e7\u00f5es da LGPD”.<\/p>\n

A LGPD prev\u00ea san\u00e7\u00f5es de cunho administrativo para os respons\u00e1veis por vazar dados, sem preju\u00edzo do MPE (Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral) de responsabilizar os envolvidos para entrar com um processo na Justi\u00e7a Eleitoral, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral coletivo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por exemplo. “H\u00e1 previs\u00e3o na esfera civil, consequ\u00eancias na esfera eleitoral ou na administrativa que podem ser exercidas. Nada impede que o MP tamb\u00e9m possa entender como um crime”, ressalta.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/b>\u00a0Pol\u00edcia do PR apura envio de mensagem pr\u00f3-Bolsonaro via Celepar<\/a><\/p>\n

Vasconcellos diz que mesmo que o vazamento de dados de contribuintes tenha ocorrido internamente de forma dolosa ou por ataque externo de hackers, tanto a empresa terceirizada quando o governo do Estado podem ser responsabilizados pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). “Se por acaso se confirme um ataque externo de hacker, ainda assim pode existir a responsabilidade. Quando voc\u00ea trata dados, voc\u00ea precisa ter uma rede de prote\u00e7\u00e3o que salvaguarde esses dados de eventuais amea\u00e7as. \u00c9 uma mitiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade, mas a autoridade nacional poder\u00e1 punir. O que pode ser entendido que a estrutura de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa san\u00e7\u00e3o seja mitigada, mas ela vir\u00e1.”<\/p>\n

o que diz a empresa<\/b><\/h3>\n

Em nota, a Algar Telecom afirmou que nesta fase preliminar de investiga\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar o autor dos disparos e sim a conta utilizada para os disparos indevidos. “A companhia refor\u00e7a que houve um acesso indevido e n\u00e3o autorizado \u00e0 plataforma e que, desde a confirma\u00e7\u00e3o do ocorrido, registrou o fato perante as autoridades competentes, incluindo o registro \u00e0s autoridades policiais para investiga\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do poss\u00edvel autor”, disse o comunicado, acrescentando que a empresa tamb\u00e9m iniciou uma an\u00e1lise interna com o apoio de consultores independentes e especializados.<\/p>\n

Em nota \u00e0 FOLHA, a Algar esclareceu que presta servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es em geral h\u00e1 mais de 60 anos. “A companhia conta atualmente com 1,3 milh\u00e3o de clientes em todo o Brasil e, em sua trajet\u00f3ria, sempre atuou com total respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e normas vigentes, incluindo nos contratos celebrados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos”, diz a nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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