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<\/div>\nDe acordo com Arthur Pitman, especialista em Direito Tribut\u00e1rio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, a not\u00edcia \u00e9 importante principalmente para as empresas de setores industriais, em que a atividade fabril est\u00e1 separada da \u00e1rea de distribui\u00e7\u00e3o, grupos econ\u00f4micos com empresas interdependentes e que realizam transa\u00e7\u00f5es comerciais entre si. O conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 importante porque serve de base para o c\u00e1lculo do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) \u2013 piso para a tributa\u00e7\u00e3o de IPI quando um fabricante vende um produto para uma filial ou para a sua unidade atacadista, tudo isso antes de chegar no consumidor final. Ele \u00e9 aplicado como medida antielisiva, para evitar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos a valores baixos.<\/p>\n
Pitman explica que o conceito surgiu junto com a lei que definiu o IPI, uma legisla\u00e7\u00e3o antiga, de 1964. Sempre foi um instrumento para evitar simula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com o objetivo de fraudar o sistema, pagando menos impostos. \u201cO m\u00e9todo VTM era um arbitramento de valor, que determinava, entre outras coisas, que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o poderia ser inferior ao pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente. Esse termo, \u2018pra\u00e7a do remetente\u2019 sempre gerou muita controv\u00e9rsia entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes porque de um lado, a inten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o era evitar que fraudes pudessem ser cometidas e, de outro lado, os contribuintes tinham que ter a m\u00ednima no\u00e7\u00e3o do que era o tal do pre\u00e7o corrente do mercado atacadista na pra\u00e7a do remetente.<\/p>\n
O termo sempre foi de dif\u00edcil defini\u00e7\u00e3o e gerou uma disputa muito grande no contencioso administrativo federal especialmente no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um lit\u00edgio muito conhecido e muito recorrente entre contribuintes e o Fisco Federal\u201d, comenta Pitman. Num primeiro momento, a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o base do IPI tinha a inten\u00e7\u00e3o de determinar que a \u2018pra\u00e7a do remetente\u2019 seria o pr\u00f3prio territ\u00f3rio nacional e que o pre\u00e7o, portanto, deveria ser muito mais alto, exigindo um imposto com par\u00e2metros muito mais abrangentes em termos regionais.<\/p>\n
\u201cMuitas vezes, isso n\u00e3o condizia com o pre\u00e7o fixado entre duas partes; ind\u00fastria e revendedor que s\u00e3o relacionados\u201d, diz o advogado. O Regulamento do IPI de 2010 (Decreto n\u00ba 7.212\/2010) estabelece que, nessas situa\u00e7\u00f5es, a base para o c\u00e1lculo do IPI \u00e9 o VTM. O artigo 195 afirma que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o pode ser inferior ao pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente, se o produto for vendido para empresas do mesmo grupo. Para o Fisco, pra\u00e7a \u00e9 um conceito comercial, que considera para a base de c\u00e1lculo do IPI o pre\u00e7o praticado pelo atacado. J\u00e1 para as empresas, pra\u00e7a refere-se ao munic\u00edpio do remetente que, geralmente, \u00e9 o fabricante e n\u00e3o onde est\u00e1 o destinat\u00e1rio \u2013 como agora definiu o Congresso.<\/p>\n
A derrubada do veto e essa nova perspectiva na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vem, na opini\u00e3o do advogado, para pacificar\u00a0 a disputa de sentido do termo pra\u00e7a do remetente, definindo que a partir de agora o termo diz respeito ao territ\u00f3rio do munic\u00edpio onde a empresa atua e que o pre\u00e7o corrente do mercado atacadista deve ser aquele do respectivo munic\u00edpio onde a transa\u00e7\u00e3o ocorre. \u201cO veto do Congresso deu o sentido para pra\u00e7a do remetente com um grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica maior, dizendo que a tal da pra\u00e7a do remetente \u00e9 o limite circunscrito ao territ\u00f3rio municipal onde a empresa atua. \u00c9 um resultado positivo a favor do contribuinte do setor industrial que agora sabe o valor m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 fazer quando comercializar entre partes relacionadas e empresas do mesmo grupo\u201d, afirma Pitman.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, continua o especialista, a ind\u00fastria agora pode sentir mais seguran\u00e7a para transa\u00e7\u00f5es comerciais entre as partes relacionadas. \u201c\u00c9 muito comum no mercado que as ind\u00fastrias usem empresas do mesmo grupo para escoarem a produ\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e at\u00e9 mesmo no exterior. Esse tipo de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 muito comum, mas o fato de n\u00e3o conseguir fixar um pre\u00e7o para fins de tributa\u00e7\u00e3o gerou muitos problemas no passado. A partir de agora os industriais ter\u00e3o mais seguran\u00e7a para saber qual o pre\u00e7o m\u00ednimo em que tem que ser submetido a tributa\u00e7\u00e3o pelo IPI e isso vai simplificar e baratear bastante o compliance fiscal.<\/p>\n
Agora ficou claro que o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dessa regra \u00e9 o territ\u00f3rio do munic\u00edpio onde a empresa atua. N\u00e3o existe mais a necessidade de se fazer um estudo abrangente para saber qual \u00e9 o pre\u00e7o praticado no produto comercializado na regi\u00e3o metropolitana, no estado ou qualquer outra macrorregi\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e9 de simplifica\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o de custos, com compliance fiscal e governan\u00e7a\u201d, afirma. \u201cA partir de agora existe um par\u00e2metro mais claro, apoiado nos limites do territ\u00f3rio, para o estudo dos pre\u00e7os a serem praticados ou submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o para o IPI\u201d, diz Pitman.<\/p>\n