{"id":13677,"date":"2022-10-25T18:57:37","date_gmt":"2022-10-25T21:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/?p=13677"},"modified":"2022-11-14T19:01:33","modified_gmt":"2022-11-14T22:01:33","slug":"senado-avalia-reforma-de-processos-administrativos-e-tributarios-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inovelondrina.com.br\/agencia\/senado-avalia-reforma-de-processos-administrativos-e-tributarios-no-pais\/","title":{"rendered":"Senado avalia reforma de processos administrativos e tribut\u00e1rios no Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Senado avalia reforma de processos administrativos e tribut\u00e1rios no Pa\u00eds<\/h4>\n

Com base no trabalho feito por comiss\u00e3o de juristas, foram apresentados dez projetos de lei<\/h5>\n
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POR N\u00cdCOLAS PASINATO<\/p>\n<\/div>\n

PUBLICADO EM 25 DE OUTUBRO, 2022 \u00c0S 17:58<\/div>\n
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No m\u00eas passado, uma comiss\u00e3o de juristas, presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Regina Helena Costa, encaminhou ao Senado Federal um conjunto de alternativas que buscam reformar os processos administrativo e tribut\u00e1rio no Pa\u00eds.<\/div>\n
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Para isso, o grupo – formado, em fevereiro, por especialistas de diferentes \u00e1reas – elaborou propostas estruturantes, que foram transformadas em dez projetos de lei e j\u00e1 se encontram em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Um dos principais objetivos da iniciativa \u00e9 reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s quest\u00f5es administrativas e tribut\u00e1rias e definir um prazo para os processos serem analisados.<\/div>\n
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As medidas prop\u00f5em, por exemplo, ampla reforma em a\u00e7\u00f5es que incentivam a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, a desjudicializa\u00e7\u00e3o, a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade entre Fisco e contribuintes, a simplifica\u00e7\u00e3o de processos e a composi\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/div>\n
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O especialista em direito tribut\u00e1rio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, Arthur Pitman, classifica a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos anteprojetos como valiosa e vanguardista.<\/div>\n
“Os trabalhos da comiss\u00e3o j\u00e1 resultaram em um relat\u00f3rio de mais de 1.250 p\u00e1ginas de fundamenta\u00e7\u00e3o de propostas legislativas e em dez projetos de leis ordin\u00e1rias ou complementares que introduzem aprimoramentos no atual panorama do processo administrativo e judicial tribut\u00e1rio”, ressalta.<\/div>\n
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Dada a abrang\u00eancia dos trabalhos da comiss\u00e3o e dos projetos de lei apresentados, o tributarista destaca tr\u00eas eixos principais para fazer uma an\u00e1lise das propostas: a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas e consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos; os m\u00e9todos alternativos de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o fiscal e cobran\u00e7a extrajudicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e a moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal, com aprimoramentos e regulamenta\u00e7\u00e3o de lacunas at\u00e9 ent\u00e3o existentes.<\/div>\n
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“Quanto ao primeiro eixo, os novos projetos de altera\u00e7\u00e3o das leis introduzem aprimoramentos nas j\u00e1 praticadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de d\u00e9bitos inscritos e n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, buscando solu\u00e7\u00f5es consensuais e que impliquem em concess\u00f5es m\u00fatuas entre Fazenda P\u00fablica e contribuintes, na busca da redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais”, pontua Pitman.<\/div>\n
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O especialista chama aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o fato de o trabalho da comiss\u00e3o ter resultado na sugest\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, a ideia \u00e9 instaurar m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos entre Fisco e contribuintes fora do Poder Judici\u00e1rio, por meio da atua\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros e mediadores independentes, como uma tentativa de buscar solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere \u00e0quela oferecida pelo processo judicial.<\/div>\n
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Sobre o segundo eixo, o especialista em Direito Tribut\u00e1rio afirma que devem ser atualizadas previs\u00f5es obsoletas da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, como a possibilidade de oferta antecipada de bens em garantia, a substitui\u00e7\u00e3o de garantia e a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o proferida em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
“Al\u00e9m disso, ser\u00e3o abertas possibilidades de solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais pr\u00e9vias e que condicionar\u00e3o o pr\u00f3prio ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Haver\u00e1 ainda tramita\u00e7\u00e3o diferenciada para execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00edvidas de pequeno valor, como aquelas de at\u00e9 40 ou 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos”, acrescenta.<\/div>\n
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Por fim, a respeito do eixo que visa \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal, Pitman observa que a ideia \u00e9 promover uma integra\u00e7\u00e3o maior entre as inst\u00e2ncias administrativas e judiciais, al\u00e9m de ampliar a transpar\u00eancia e a coopera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte.<\/div>\n<\/div>\n

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